TERMOS DE USO

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Arena ACE Sports (website em arenaacesports.com.br, aplicativo móvel e quaisquer serviços digitais associados), operada por ACE Media House, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ A INFORMAR], o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso.

Caso não concorde com qualquer disposição deste documento, o usuário deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma.

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. O uso continuado após a publicação de alterações constitui aceitação das novas condições.

2. Definições

• Plataforma: o conjunto de websites, aplicativos móveis (iOS e Android), APIs e serviços digitais operados sob a marca Arena ACE Sports.
• Usuário: qualquer pessoa física que acesse ou utilize a Plataforma, seja na modalidade gratuita (Free) ou paga (Premium).
• Conta: cadastro individual criado pelo Usuário para acesso às funcionalidades da Plataforma.
• Conteúdo: textos, imagens, vídeos, transmissões ao vivo, dados, estatísticas, rankings e quaisquer materiais disponibilizados na Plataforma.
• Conteúdo do Usuário: materiais produzidos e/ou publicados pelo Usuário na Plataforma (posts no feed, comentários, fotos de perfil etc.).
• Torneio: competição esportiva cadastrada e gerenciada através da Plataforma.
• LiveScore: funcionalidade de acompanhamento de placares em tempo real via WebSocket.

3. Cadastro e Conta do Usuário

3.1. Requisitos

• O cadastro é gratuito e pode ser realizado por qualquer pessoa com capacidade civil, ou por menores de 18 anos com consentimento de responsável legal.
• O Usuário pode se cadastrar utilizando e-mail/senha ou mediante login social (Google, Facebook ou Apple).
• Para cadastro completo, poderão ser solicitados: nome completo, e-mail, país, estado, cidade, telefone e CPF (para residentes no Brasil).

3.2. Responsabilidades do Usuário

• O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados cadastrais fornecidos.
• A senha é pessoal e intransferível. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
• Qualquer atividade realizada na Conta será de responsabilidade do respectivo titular.
• Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deverá notificar imediatamente a Arena ACE Sports pelo e-mail contato@arenaacesports.com.br.

3.3. Uma Conta por Pessoa

Cada pessoa física poderá manter apenas uma conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas poderá resultar na suspensão ou encerramento de todas as contas associadas.

4. Descrição dos Serviços

A Arena ACE Sports é uma plataforma digital dedicada ao ecossistema dos esportes de raquete, oferecendo os seguintes serviços:

• Transmissões ao Vivo (Streaming): transmissão de partidas e torneios de Beach Tennis, Padel, Tênis e Pickleball em tempo real.
• LiveScore em Tempo Real: acompanhamento de placares e estatísticas de partidas via WebSocket, com atualização instantânea.
• Replays e Highlights: acesso a gravações de partidas e melhores momentos sob demanda (VOD).
• Gestão de Torneios: cadastro, inscrição, chaveamento, gerenciamento de quadras, categorias e resultados.
• Rankings: rankings nacionais e internacionais (ITF, CBT, entre outros), incluindo filtros por esporte, gênero e faixa etária.
• Perfil de Jogador e Estatísticas: perfil personalizado com histórico de torneios, desempenho, confrontos diretos (H2H) e evolução no ranking.
• Feed Social e Notícias: conteúdo editorial, publicações e atualizações do universo dos esportes de raquete.
• ACE Club: programa de membros com acesso a conteúdos exclusivos, lives privadas e benefícios especiais.
• Dashboard Administrativo: painel para organizadores de torneios gerenciarem eventos, quadras, inscrições e resultados.

A disponibilidade dos serviços poderá variar conforme o plano contratado pelo Usuário (Free, Premium ou Premium Anual) e as condições técnicas de operação.

5. Planos e Assinaturas

5.1. Modalidades

5.2. Pagamento

• Os pagamentos são processados pelo Stripe, plataforma líder mundial em pagamentos digitais, certificada como PCI-DSS Nível 1.
• Aceitamos cartões de crédito (Visa, Mastercard, American Express, Elo) e demais meios disponibilizados pelo Stripe.
• O valor da assinatura será cobrado automaticamente na data de renovação (mensal ou anual), até que o Usuário realize o cancelamento.

5.3. Cancelamento e Reembolso

• O Usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento através das configurações da sua conta. O cancelamento não gera fidelidade ou multa.
• Após o cancelamento, o acesso aos benefícios Premium será mantido até o final do período já pago.
• O Usuário tem direito ao arrependimento em até 7 (sete) dias após a contratação, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Art. 49), com reembolso integral.
• Após o prazo de 7 dias, não haverá reembolso proporcional ao período não utilizado, salvo em casos excepcionais avaliados individualmente.

5.4. Alteração de Preços

A Arena ACE Sports reserva-se o direito de alterar os preços dos planos com aviso prévio de 30 (trinta) dias. Usuários com assinaturas ativas serão notificados por e-mail antes da aplicação do novo valor.

6. Inscrição em Torneios

• A inscrição em torneios disponíveis na Plataforma está sujeita a regras e regulamentos específicos de cada evento, definidos pelo organizador.
• A Arena ACE Sports atua como plataforma intermediária de gestão de torneios e não é responsável pela organização, execução ou resultados dos eventos esportivos em si.
• Taxas de inscrição, quando aplicáveis, são de responsabilidade do organizador e processadas via Stripe, podendo incluir split de pagamento entre a Plataforma e o organizador (via Stripe Connect).
• A política de cancelamento e reembolso de inscrições em torneios segue o regulamento específico de cada evento.
• O Usuário compromete-se a fornecer informações verídicas no ato da inscrição (categoria, nível, parceiro de dupla etc.).

7. Conteúdo do Usuário

7.1. Licença

Ao publicar conteúdo na Plataforma (posts no feed, comentários, fotos etc.), o Usuário concede à Arena ACE Sports uma licença não exclusiva, mundial, sublicenciável, transferível e gratuita para usar, reproduzir, modificar, exibir e distribuir tal conteúdo, pelo tempo que o conteúdo permanecer publicado, para fins de operação e promoção da Plataforma.

7.2. Responsabilidade

O Usuário é o único responsável pelo conteúdo que publica. A Arena ACE Sports não endossa, verifica ou garante a precisão de conteúdos publicados por usuários. Reservamo-nos o direito de remover conteúdos que violem estes Termos, a legislação aplicável ou direitos de terceiros, sem aviso prévio.

8. Propriedade Intelectual

• Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo, mas não limitado a, marca “Arena ACE Sports”, logotipos, layout, design, código-fonte, textos, imagens, vídeos, transmissões, gráficos e softwares — é de propriedade exclusiva da ACE Media House ou licenciado por terceiros, sendo protegido pelas leis de propriedade intelectual.
• É expressamente proibida a cópia, reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa, download, transmissão ou exploração comercial do conteúdo, total ou parcialmente, sem autorização prévia e expressa por escrito.
• As transmissões ao vivo e replays são protegidos por direitos autorais. A gravação, retransmissão ou compartilhamento não autorizado é estritamente proibido e poderá acarretar responsabilização civil e criminal.

9. Regras de Conduta

O Usuário compromete-se a não:

• Utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou prejudiciais;
• Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório, pornográfico, que incite violência ou viole direitos de terceiros;
• Tentar acessar contas de outros usuários, sistemas ou áreas restritas da Plataforma sem autorização;
• Utilizar robôs, scrapers ou ferramentas automatizadas para acessar, coletar ou manipular dados da Plataforma;
• Compartilhar credenciais de acesso ou utilizar contas de terceiros;
• Realizar atividades que possam comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade da Plataforma;
• Burlar ou tentar burlar as restrições de conteúdo dos planos de assinatura;
• Fornecer dados falsos no cadastro ou na inscrição em torneios;
• Praticar anti-desportivismo, manipulação de resultados ou condutas antiéticas em torneios gerenciados pela Plataforma.

10. Limitação de Responsabilidade

• A Arena ACE Sports envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível e funcionando adequadamente, porém não garante disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer indisponibilidades temporárias por manutenção, atualizações ou fatores técnicos alheios ao nosso controle.
• Não nos responsabilizamos por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma, salvo nos casos previstos em lei.
• A responsabilidade por lesões, acidentes ou quaisquer danos físicos ocorridos durante torneios é exclusiva dos organizadores e/ou participantes.
• As informações de rankings, estatísticas e resultados são disponibilizadas como referência e podem conter atraso ou imprecisão. A Arena ACE Sports não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva nessas informações.
• A qualidade do streaming depende da conexão de internet do Usuário e de fatores externos, sobre os quais não temos controle.

11. Suspensão e Encerramento de Conta

A Arena ACE Sports poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar permanentemente a conta do Usuário que:

• Violar estes Termos de Uso;
• Fornecer informações falsas ou fraudulentas no cadastro;
• Utilizar a Plataforma de forma abusiva ou contrária à legislação vigente;
• Represente risco à segurança ou integridade da Plataforma ou de outros usuários.

O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar o encerramento de sua conta através das configurações de perfil ou pelo e-mail contato@arenaacesports.com.br. O encerramento da conta não exime o Usuário de obrigações anteriormente assumidas (ex: taxas de inscrição pendentes).

12. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
• Decreto do Comércio Eletrônico (Decreto nº 7.962/2013).

Fica eleito o Foro da Comarca de [CIDADE/UF A INFORMAR] para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado o foro do domicílio do consumidor, conforme garantido pelo Código de Defesa do Consumidor.

13. Disposições Gerais

• Independência das Cláusulas: caso qualquer disposição destes Termos seja declarada nula ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.
• Tolerância: a tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos não constitui novação, renúncia ou alteração do pactuado.
• Cessão: o Usuário não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem prévia autorização por escrito.
• Integralidade: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e a Arena ACE Sports quanto ao uso da Plataforma.
• Comunicações: as comunicações da Arena ACE Sports ao Usuário serão realizadas preferencialmente pelo e-mail cadastrado ou mediante avisos na própria Plataforma.

14. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso: